Advocacia Especializada em Médicos, Enfermeiros e Servidores da Saúde de São Paulo
MÉDICOS · ENFERMEIROS · TÉCNICOS E AUXILIARES · SERVIDORES DA SES/SP, IAMSPE E HC

Defesa intransigente dos direitos de quem cuida da saúde da população.

Inclusão do Prêmio de Incentivo (Tema 9 TJSP) no cálculo de Quinquênios e Sexta-Parte, recálculo do Adicional de Insalubridade, conversão de Licença-Prêmio em pecúnia sem imposto de renda e reflexos de Plantões no 13º e férias.

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TEMA 9 TJSP
Prêmio de Incentivo (50% fixo) integrado à base de cálculo de Quinquênios, Sexta-Parte, 13º e Férias.
Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035 · Monte Aprazível / SP
COMPROMISSO ÉTICO INEGOCIÁVEL 01 / 03

A dedicação dos servidores da saúde exige vocação, plantões exaustivos e risco biológico diário em defesa da vida. Na hora de honrar a justa contraprestação, a Administração Pública não pode suprimir vantagens constitucionais, rebaixar bases de cálculo ou reter verbas que pertencem por lei a quem sustenta a saúde pública paulista.

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+12mil

Processos conduzidos com rigor técnico e foco exclusivo em servidores.

50%

Parcela fixa do Prêmio de Incentivo integrada a Quinquênios e Sexta-Parte (Tema 9 TJSP).

60m

Retroativo dos últimos 5 anos cobrado com correção monetária e juros.

645

Municípios do Estado atendidos digitalmente sem necessidade de viagens.

DIREITOS PECUNIÁRIOS E FUNCIONAIS

Principais demandas dos servidores e profissionais da saúde de SP:

Conheça as teses consolidadas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impactam diretamente a remuneração, plantões, adicionais e a aposentadoria da saúde pública.

TESE #01 · DESTAQUE

Inclusão do Prêmio de Incentivo no Quinquênio e Sexta-Parte Tema 9 TJSP

Instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, o Prêmio de Incentivo (PIN / PDI) é pago habitualmente aos servidores da saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou no Tema 9 de IRDR que a parcela fixa correspondente a 50% do prêmio tem caráter geral e permanente, devendo compor a base de cálculo dos Quinquênios, da Sexta-Parte (Art. 129 da CE/SP), do 13º salário e do terço constitucional de férias, com retroativo integral dos últimos 5 anos.

Solicitar auditoria de demonstrativo
TESE #02

Licença-Prêmio em Pecúnia sem IR para Aposentados

Médicos, enfermeiros, auxiliares e servidores da saúde que se aposentaram nos últimos 5 anos com blocos de licença-prêmio não usufruídos têm direito à conversão integral em dinheiro, sem desconto de Imposto de Renda e sem retenção da SPPREV (Tema 635 do STF).

Analisar blocos acumulados
TESE #03

Insalubridade e Gratificações na Base dos Temporais

As gratificações pagas com habitualidade aos profissionais da saúde — como o Adicional de Insalubridade (LC nº 432/85), Gratificação Executiva e GGER — devem integrar os vencimentos integrais para cálculo de adicionais temporais, eliminando defasagens na folha.

Analisar gratificações em folha
TESE #04

Reflexo de Plantões no 13º Salário e 1/3 de Férias

Os valores recebidos por Plantões médicos e de enfermagem (LC nº 1.157/2011 e 1.176/2016) devem compor o cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, além de afastar descontos previdenciários indevidos sobre horas indenizatórias.

Verificar reflexo de plantões
TESE #05

Isenção de IR por Doença Ocupacional ou Grave

Profissionais da saúde aposentados ou pensionistas acometidos por patologias decorrentes da atividade hospitalar (contaminações biológicas, LER/DORT severa, cardiopatias ou neoplasias) têm direito à isenção total do Imposto de Renda e restituição dos últimos 5 anos.

Verificar direito à isenção
AUDITORIA INDIVIDUALIZADA

Dúvidas sobre o cálculo do Prêmio de Incentivo no seu holerite?

Nossa equipe analisa seus demonstrativos dos últimos 5 anos em ambiente digital e seguro.

Enviar Holerite para Análise
MECÂNICA JURÍDICA E CONTÁBIL

Como a exclusão do Prêmio de Incentivo reduz seus Quinquênios mês a mês?

A Lei Estadual nº 8.975/94 criou o Prêmio de Incentivo (PIN / PDI) com natureza mista: 50% como parcela fixa geral e 50% sujeita a avaliação. Na prática da Fazenda Pública, o valor integral do prêmio é mantido fora da base de cálculo dos adicionais temporais (Art. 129 da CE/SP), do 13º salário e do terço de férias.

Com a uniformização de jurisprudência no Tema 9 do TJSP, consolidou-se que a parcela de 50% fixa é vantagem habitual permanente. A sua integração eleva a base de cálculo de cada quinquênio e da sexta-parte, gerando aumento mensal na folha e cobrança de retroativos acumulados dos últimos 60 meses.

Rubrica na Folha Cálculo do Estado Cálculo Integral TJSP (Tema 9)
Padrão (Salário Base) R$ 2.400,00 R$ 2.400,00
Prêmio de Incentivo (50% fixo) (Excluído) R$ 1.250,00
Gratificação Executiva / Insalubridade (Excluídas) R$ 850,00
Base Quinquênio / Sexta-Parte R$ 2.400,00 R$ 4.500,00
Diferença Mensal Estimada R$ 0,00 + R$ 450 a R$ 1.100/mês*
Arraste a tabela para os lados para conferir os valores completos
*Exemplo hipotético meramente ilustrativo para demonstração da metodologia de cálculo. O valor exato depende do cargo (médico, enfermeiro, técnico), tempo de serviço e histórico funcional.
METODOLOGIA SEGURA

Como funciona o atendimento jurídico para o servidor da saúde:

Você não precisa se deslocar nem comprometer seus plantões hospitalares. Todo o procedimento é realizado em ambiente eletrônico com validade judicial no TJSP.

Iniciar Análise Documental
  1. 1

    Envio dos Holerites em PDF

    Você baixa seus demonstrativos mensais diretamente pelo aplicativo Sou.SP.gov.br e nos envia em formato PDF pelo WhatsApp ou e-mail seguro.

  2. 2

    Auditoria Contábil Individual

    Nossa equipe examina cada código de rubrica e calcula a existência de saldo credor nos últimos 5 anos, sem qualquer cobrança prévia.

  3. 3

    Assinatura Eletrônica no Celular

    A procuração e os documentos são assinados digitalmente na tela do seu smartphone com certificação jurídica (Lei Federal nº 14.063/2020).

  4. 4

    Acompanhamento no Sistema e-SAJ do TJSP

    O processo é distribuído eletronicamente e você acompanha todas as etapas, com relatórios transparentes até o cumprimento de sentença.

PROTEÇÃO INSTITUCIONAL AO SERVIDOR DA SAÚDE

Protocolo Antifraude: NUNCA solicitamos PIX ou taxas

Criminosos utilizam dados públicos do Diário Oficial para contatar servidores públicos se passando por advogados e cobrando "taxas de liberação de alvarás ou precatórios". A De Marco Advocacia JAMAIS cobra valores antecipados. Confirme qualquer contato exclusivamente em nossos dois únicos telefones oficiais:

(17) 99762-1481 (17) 99189-0940 Ver cartilha completa contra golpes
Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli — Advogado OAB/SP 304.035
+15 anos
Dedicados exclusivamente à advocacia dos servidores públicos da saúde em SP.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035 · ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Com atuação voltada integralmente à defesa dos servidores do Estado de São Paulo, o escritório De Marco Advocacia construiu sólida reputação pela seriedade técnica, combate a aventuras jurídicas e atenção minuciosa aos detalhes remuneratórios das carreiras da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e administrativos).

Entendemos que o servidor da saúde não busca falsas promessas, mas sim segurança jurídica, transparência de contas e lealdade processual. Cada caso é examinado a fundo antes de qualquer ajuizamento, garantindo que você ingresse em juízo com provas robustas e respaldo total.

“A missão de proteger a sociedade não pode ser retribuída com perdas salariais ou desamparo jurídico. Nossa função é garantir o que a lei e a Constituição determinam.”
+12.000

Processos conduzidos perante o TJSP e Tribunais Superiores.

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Atendimento seguro da Capital ao Interior e Litoral paulista.

DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas comuns dos servidores da saúde:

Reunimos as respostas para as principais dúvidas de médicos, enfermeiros, técnicos e servidores da SES/SP, IAMSPE e autarquias sobre ações judiciais e procedimentos.

Fazer uma pergunta no WhatsApp

Sim, com absoluta tranquilidade. O ingresso de ação contra a Fazenda Pública do Estado é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV da CF). A tramitação ocorre estritamente perante as Varas da Fazenda Pública e JEFAZ, de forma técnica e impessoal, sem qualquer ingerência na sua chefia imediata, escalas ou plantões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 9) que a parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (Lei nº 8.975/94) tem natureza geral e permanente. Por isso, ela deve integrar a base de cálculo de Quinquênios, Sexta-Parte, 13º salário e terço de férias, com retroativo dos últimos 5 anos.

Sim. Aposentados há menos de 5 anos podem pleitear tanto a indenização em dinheiro das licenças-prêmio acumuladas e não gozadas (sem imposto de renda e sem previdência - Tema 635 STF) quanto a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria se possuírem paridade.

Sim. Os valores recebidos por Plantões médicos ou de enfermagem (Leis Complementares nº 1.157/2011 e 1.176/2016) com habitualidade devem compor a remuneração para fins de reflexos em 13º e férias, além de impedir a incidência abusiva de contribuição previdenciária.

Nossos dois únicos números oficiais são (17) 99762-1481 e (17) 99189-0940. A De Marco Advocacia JAMAIS solicita PIX, depósitos prévios ou transferências urgentes para liberação de precatórios ou alvarás.

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